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20 de Setembro de 2019

A educação em direitos como o significado de acesso à justiça

Evenin Eustáquio de Ávila, defensor público do Distrito Federal; Vitor Souza Sampaio, ex-aluno da educação em direitos

Vitor Sampaio, Advogado
Publicado por Vitor Sampaio
há 10 meses

O presente ensaio parte de uma reflexão humana, jurídica e social aparentemente simples, porém árdua e entusiástica. Diante de uma legislação que impõe ao cidadão brasileiro o conhecimento obrigatório da lei e, por outro lado, de um Estado eminentemente Social e Democrático, a educação voltada aos direitos e deveres do indivíduo deve ser a premissa básica do direito mais fundamental de garantia da cidadania: o acesso à justiça.

A educação é um direito humano em si mesmo e um meio indispensável para o acesso a outros direitos fundamentais e para o respeito às regras básicas do Direito brasileiro, isto é, de convivência em sociedade.[1]

É, pois, através da educação que reconhecemos o outro, os valores, compreendemos os direitos, os deveres, ponderamos a injustiça, os conflitos, nos comunicamos, ou seja, os elementos que nos cercam enquanto indivíduos sociais.[2]

Aliás, o movimento da história é regido justamente pela educação, onde se transmitem a cada geração as aquisições prévias da cultura humana.

No que importa à presente reflexão, não se trata de uma visão tradicional de educação cívica, mas de um conceito amplo de cidadania calcado na educação como prática de consciência e de liberdade. É a partir dela que o indivíduo toma para si seus direitos e deveres como fatos e realidade e tem condições de acesso à justiça – longe da sua concepção formal resumida em tutela jurisdicional.

Ora, dar efetividade ao direito de acesso à justiça perpassa pelo direito à educação que, numa concepção cidadã, significa garantir que todos, sem distinção, tenham assegurado o acesso ao ensino de qualidade, para o desenvolvimento humano, a inclusão social e a concretização dos direitos fundamentais.

Propõe-se, portanto, a ideia de educação para a cidadania como base da democracia e da transformação social.

Transformação social. Esse é o propósito da Defensoria Pública e é em razão dele que a expressão “assistência jurídica integral e gratuita” melhor se concilia com os objetivos da República estampados no art. da Constituição Federal.

Naquela Carta, ao tempo que são estabelecidos entre os objetivos fundamentais construir uma sociedade livre, justa e solidária, bem como erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, I e III), prevê-se um órgão estatal cuja atribuição é a de concretizar o direito de acesso à justiça (art. 134), o mais fundamental para garantir a cidadania.

Esse acesso, porém, deve ser interpretado de acordo com os desígnios e o espírito de um Estado Democrático e Social de Direito. Logo, o fundamento dessa instituição não se limita a garantir às pessoas necessitadas os meios para que invoquem a tutela do Estado-juiz.

Verifica-se que a Justiça brasileira apresenta-se, de forma geral, – principalmente por uma questão cultural clássica – para o povo brasileiro, de modo a cuidar da consequência das relações humanas. Ou seja, tais relações só se voltam para o olhar do sistema de Justiça se houver litígio.

A uma Defensoria Pública eficaz o que se impõe é procurar entender os porquês da desordem social, e enxergar e trabalhar o Direito como um meio de transformação social. Para tanto, deve ela atuar ativamente – longe de qualquer inércia –, já que a desigualdade social, antes de tudo, é a desigualdade de informações.

Tal atuação abrange a educação em direitos, que consubstancia uma das principais funções institucionais da Defensoria Pública (art. , III, da Lei Complementar n.º 80/1994).

Essa educação – que jamais deve ser entendida como a mera informação sobre direitos – acontece quando a Defensoria Pública apresenta-se à população para auxiliá-la na conscientização cidadã acessível, ampliada e polemizada.

Acessível, pois em linguagem comum, prática e didática, longe do complexo “juridiquês”. Ampliada, pois não limita-se a informar direitos e deveres imediatos, como o de votar, pagar tributos ou alimentos, não se valer da autotutela para a solução de seus conflitos. Polemizada, pois, trata das relações de poder que lhe afetam, dos temas sensíveis às minorias.

É quando os protagonistas do Estado, isto é, o povo passa a compreender os direitos que têm, os respectivos meios de sua efetivação, o significado social de suas limitações, as relações de poder vigentes, além de cultivar o respeito e a manutenção dos ideais democráticos.

Em outras palavras, é quando o povo redescobre o Estado e, assim, desmonta-se o monopólio da informação qualificada. Paulo Galliez, que cita um estudioso brasileiro (Álvaro Vieira Pinto), lembra que “o que era instintivo clamor de revolta transforma-se em iluminante compreensão. Antes sofria, agora sabe por que sofre”.[3]

Combatamos a causa pela causa e não pelas consequências, uma vez que a prevenção de conflitos – de qualquer espécie – por meio da educação é a melhor forma de dar dignidade aos cidadãos brasileiros.

Trata-se, portanto, do verdadeiro acesso à justiça, onde cada cidadão brasileiro – repise-se, indistintamente – deve ter a dignidade do acesso às regras básicas que fundamentam todo e qualquer tipo de relação que poderá constituir em uma sociedade politicamente organizada.

Pois bem. Transformação social só pode ser obtida por meio de busca ativa e ações coletivas as quais, evidentemente, não se limitam a processos junto ao Judiciário, compreendendo que o direito de acesso à justiça não deve esgotar-se numa concepção meramente formal.

Ora, tantos costumes e hábitos enraizados na sociedade motivam fatos e comportamentos que não guardam compatibilidade alguma com a lei, que, por sua vez, geram processos judiciais que inundam o Poder Judiciário sem efetividade alguma. Não se combate esse ciclo com nenhuma outra arma que não seja educação.

Aliás, se o Estado é social, o direito à educação foi consagrado como um direito social, e o sistema de Justiça brasileiro compõe o Estado, é fundamental que se abandone a atuação burocrática para aproximar-se do povo e perceber as razões dos conflitos sociais.

Para tanto, não há espaço mais privilegiado para atuação, diálogo e reflexão do que a escola pública brasileira, que, juntamente com os estudantes e a família, podem guiar o sistema de Justiça às causas mais básicas e sensíveis que levam as pessoas a constituir e transitar em um Estado paralelo de regras, fatos e costumes populares que muitas vezes não guardam compatibilidade jurídica, tampouco efetividade prática.

No Brasil, onde o índice de analfabetismo e a carência de informações são altíssimos, submetendo pessoas desfavorecidas a elevado grau de alijamento intelectual, a atuação da Defensoria Pública com políticas públicas em educação é um dever-poder.

E a educação em direitos é o que mais se compagina com a verdadeira consolidação da cidadania e a busca pela transformação social, já que não se pode falar em tais objetivos diante da alienação que vem por todos os lados.

Portanto, cabe à Defensoria Pública conscientizar as pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, social e jurídica que a desigualdade não decorre de alguma explicação metafísica. É uma questão de educação emancipadora.

Ademais, mediante o contínuo e permanente investimento na formação do indivíduo enquanto cidadão consciente, é possível enaltecer a participação social organizada, o exercício ativo da cidadania, melhorar a transparência na aplicação dos recursos públicos, reduzir a corrupção e aumentar a eficiência das políticas e dos serviços prestados pelo Estado.

Assim, conclui-se que a educação em direitos se mostra como o requisito básico de qualquer projeto de nação minimamente vocacionada para o seu povo.

Enfim, “o que faz que os homens formem um povo é a lembrança das grandes coisas que fizeram juntos e a vontade de realizar outras” – “Ce qui fait que des hommes forment um pleuple o est le souvenir des grande chouses qu’ ils ont faites ensemble et la volonté d’ em acomplir de nouvelles” – Renan; citado em O Anel de Ametista, XIX, por Anatole France.

Realizemos outra grande coisa: uma nação que tenha a educação em direitos como pilar da existência do Estado, para que o acesso à justiça tenha a ver com a dignidade de todo cidadão ser informado sobre as regras básicas da convivência em sociedade.

Precisamos avançar arduamente.

REFERÊNCIAS

FERNANDES, Angela Viana Machado; PALUDETO, Melina Casari. Educação e direitos humanos: desafios para a escola contemporânea. Fonte: http://www.scielo.br/pdf/ccedes/v30n81/a08v3081.pdf>; Acesso em: 02 de dezembro de 2018.

REIS, Gustavo Augusto Soares dos. A importância da Defensoria Pública em um Estado Democrático e Social de Direito. Revista do Curso de Direito da Faculdade de Humanidades e Direito, v. 6, n. 6, 2009, p. 51.

GALIEZ, Paulo. Princípios institucionais da Defensoria Pública. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p.50.

BRASIL, Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos. Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos. Cit. p. 25.


[1] BRASIL, Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos. Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos. Cit. p. 25.

[2] FERNANDES, Angela Viana Machado; PALUDETO, Melina Casari. Educação e direitos humanos: desafios para a escola contemporânea. Fonte:http://www.scielo.br/pdf/ccedes/v30n81/a08v3081.pdf>; Acesso em: 02 de dezembro de 2018.

[3] GALIEZ, Paulo. Princípios institucionais da Defensoria Pública. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p.50.

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